Fim da escala 6x1: quem paga a conta nos contratos da sua empresa
Uma empresa de facilities assinou, no ano passado, um contrato de 36 meses para fornecer equipes de limpeza e recepção a um centro comercial. O preço foi calculado sobre a jornada de 44 horas, com reajuste anual pelo IPCA e multa de 20% em caso de rescisão antecipada. O fim da escala 6×1 foi aprovado, e o mesmo serviço passará a custar mais. O contrato continua igual. Quem paga a diferença é a pergunta que muitas empresas ainda não fizeram.
O que muda no custo
O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda promulgação. A jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução de salário. A implementação é progressiva: dois meses após a promulgação, passa a valer o limite de 42 horas; um ano depois, o de 40 horas.
A conta é direta. Pagar o mesmo salário por 40 horas, em vez de 44, significa que cada hora trabalhada custará cerca de 10% a mais ao final da transição. Em negócios que funcionam seis ou sete dias por semana, o impacto tende a ser maior, porque cobrir os mesmos postos pode exigir mais pessoas.
O contrato não acompanha a lei
A emenda prevê a revisão, em até um ano, dos contratos firmados com o poder público, para reequilibrar os valores diante da nova jornada. Para contratos entre empresas, não há regra equivalente. Preço, reajustes e distribuição de riscos continuam sendo exatamente os que foram pactuados.
Muitas empresas contam com a revisão judicial. O Código Civil admite revisão ou resolução quando um fato extraordinário e imprevisível torna a prestação excessivamente onerosa (arts. 317 e 478 a 480). O obstáculo está na palavra “imprevisível”: a redução da jornada tramitou no Congresso desde 2019 e foi amplamente noticiada. Apostar que um tribunal a tratará como imprevisível é um risco alto.
Os riscos para cada lado do contrato
| Situação | O risco | O que revisar |
|---|---|---|
|
Prestadora com contrato de preço fixo |
Absorver o aumento de custo até o fim do contrato |
Cláusulas de reajuste, de alteração legislativa e de rescisão |
|
Prestadora com reajuste apenas pela inflação |
O índice não captura o salto no custo da mão de obra |
Base de cálculo do reajuste e hipóteses de repactuação |
|
Prestadora enviando propostas comerciais agora |
Fechar contratos com preço abaixo do custo futuro |
Precificação, validade da proposta e cláusula de alteração legislativa |
|
Contratante de serviços |
Pedidos de reajuste acima do impacto real |
Exigência de memória de cálculo e procedimento de negociação |
|
Contratante cujo fornecedor não suporta o custo |
Queda na qualidade, atrasos ou rescisão |
Níveis de serviço, multas, garantias e plano de continuidade |
Os pontos que mais pegam empresas de surpresa
Propostas enviadas hoje. Muitas empresas continuam enviando propostas com preços calculados na jornada atual, para contratos que vão vigorar durante e depois da transição. Cada contrato fechado nessas condições já nasce com a margem comprometida.
Reajustes sem critério. A mudança é uma oportunidade legítima para o fornecedor recompor custos, mas também abre espaço para pedidos acima do impacto real. Sem uma cláusula que exija memória de cálculo, a empresa contratante não tem como separar uma coisa da outra.
A cadeia de fornecedores. Na terceirização, a lei atribui à contratante responsabilidade subsidiária por certas obrigações do fornecedor (Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º). Um fornecedor financeiramente pressionado é, portanto, um risco também para quem contrata. Garantias, comprovação periódica de regularidade e direito de retenção são as proteções contratuais adequadas.
Exemplo prático (situação hipotética)
Voltando à empresa de facilities. Com a nova jornada, o custo do serviço sobe bem acima da inflação. A prestadora tem três caminhos ruins: absorver o prejuízo até o fim do contrato, pagar a multa de 20% para sair ou buscar uma revisão judicial com chances incertas.
O centro comercial também não está protegido. Ele recebe uma carta pedindo reajuste de 15%, sem demonstrativo. Se aceitar, pode pagar mais do que o impacto real. Se recusar, a prestadora reduz equipes e o serviço piora.
Os dois lados teriam evitado o impasse com uma cláusula simples: repactuação do preço em caso de alteração legislativa que afete o custo da mão de obra, com memória de cálculo obrigatória e prazo definido para negociação.
O que fazer agora
- Liste os contratos em que a mão de obra é o principal componente de custo, como prestadora ou como contratante.
- Verifique em cada um: prazo, forma de reajuste, cláusula de alteração legislativa, multa de rescisão e garantias.
- Simule o impacto da nova jornada no custo de cada contrato, nas duas etapas da transição.
- Revise o modelo de proposta comercial e a precificação de novos contratos.
- Negocie aditivos antes de a nova jornada produzir efeitos. A negociação é mais equilibrada antes de o prejuízo aparecer.
Perguntas frequentes
Não. A emenda prevê revisão para contratos com o poder público. Nos contratos privados, vale o que as partes pactuaram.
É possível tentar, mas o Código Civil exige fato imprevisível, e uma mudança debatida há anos dificilmente será tratada assim. Não é uma estratégia segura.
Depende do contrato. Se não houver cláusula de repactuação, o reajuste depende de negociação. Em qualquer caso, vale exigir a demonstração do impacto real no custo.
A primeira etapa, com 42 horas semanais, começa dois meses após a promulgação. As 40 horas passam a valer um ano depois.
Seus contratos foram assinados para uma jornada que está deixando de existir.
Descobrir isso quando a nova regra já estiver valendo significa negociar sob pressão ou absorver o prejuízo. A JHSP Advocacia revisa e reestrutura contratos empresariais para que a sua empresa atravesse a transição com previsibilidade.
