IBS e CBS sobre aluguel: o que muda para quem tem imóvel ou holding patrimonial Durante décadas, quem tinha imóvel alugado no Brasil vivia em uma zona tranquila do ponto de vista tributário. O aluguel não pagava imposto sobre consumo. Essa realidade acabou. A reforma tributária brasileira, aprovada por meio da Lei Complementar 214/2025, incluiu […]
Sócio tirando dinheiro da empresa por fora: o que a lei permite você fazer Desconfiar que um sócio está retirando dinheiro da empresa de forma irregular é uma das situações mais desgastantes para quem administra um negócio. E a forma como o outro sócio reage nas primeiras semanas costuma decidir o resultado de tudo o
Plano de Saúde Falso Coletivo: TJ/SP Aplica ANS Uma família contratou, por meio de uma pessoa jurídica, um plano de saúde para cinco integrantes, todos parentes entre si. Durante anos, pagou reajustes anuais definidos livremente pela operadora, sem qualquer limite, até que um desses aumentos ultrapassou a casa dos 30% em um único ano. Foi
O inventário extrajudicial ITCMD ganhou uma mudança importante. Em 18 de agosto de 2026, o CNJ decidiu que famílias não precisam mais pagar o imposto antes de lavrar a escritura de partilha em cartório. Isso significa mais agilidade para quem enfrenta esse processo. O que muda na prática Antes, o cartório só lavrava a escritura
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compra de veículos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) gerou grande repercussão. O julgamento envolveu a aplicação da alíquota zero dos novos impostos sobre consumo (IBS e CBS). Promessas de que “agora qualquer pessoa com autismo nível 1 compra carro sem imposto” dominaram
A rescisão de contrato empresarial é um dos pontos mais negligenciados na redação contratual. Contratos de prestação de serviços e de fornecimento contínuo raramente recebem a mesma atenção na cláusula de rescisão que recebem no objeto ou no preço. O resultado aparece depois: quando uma das partes decide encerrar a relação, não há parâmetro claro
A consolidação e a expansão de uma empresa dependem da capacidade dos seus sócios de tomarem decisões estratégicas de forma célere, previsível e alinhada. Contudo, é no momento de divergência operacional ou estratégica entre os fundadores e investidores que a estrutura institucional do negócio é colocada à prova. Embora o Contrato Social seja o documento
Análise dos limites jurídicos para aumentos por idade em contratos individuais e coletivos. A alteração da mensalidade do plano de saúde em razão do avanço da idade do beneficiário é um dos temas de maior judicialização na saúde suplementar brasileira. A transição para novas faixas etárias, especialmente a partir dos 50 e 59 anos, frequentemente
A Lei 15.479, sancionada em 29 de julho de 2026, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um novo mecanismo de execução de alimentos: a transferência automática do valor da pensão alimentícia diretamente pela conta bancária do devedor, sem depender de qualquer ação voluntária de quem paga. O novo instrumento, já chamado de “Pix Pensão”, representa um
A reputação digital de uma empresa é, hoje, um ativo mensurável. Índices de satisfação em plataformas como Reclame Aqui influenciam diretamente decisões de compra, fechamento de contratos e até processos de due diligence entre empresas. Quando esse indicador é contaminado por reclamações que sequer dizem respeito à operação da companhia, o prejuízo extrapola a esfera
