O inventário extrajudicial ITCMD ganhou uma mudança importante. Em 18 de agosto de 2026, o CNJ decidiu que famílias não precisam mais pagar o imposto antes de lavrar a escritura de partilha em cartório. Isso significa mais agilidade para quem enfrenta esse processo. O que muda na prática Antes, o cartório só lavrava a escritura […]
A Lei 15.479, sancionada em 29 de julho de 2026, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um novo mecanismo de execução de alimentos: a transferência automática do valor da pensão alimentícia diretamente pela conta bancária do devedor, sem depender de qualquer ação voluntária de quem paga. O novo instrumento, já chamado de “Pix Pensão”, representa um
Em junho de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, validade a um testamento contido em mensagem eletrônica programada para envio dois dias após a morte da remetente. O e-mail não continha assinatura, física ou digital, e não havia testemunhas. A decisão, proferida no REsp 2.115.909/SP, fixa uma diretriz relevante
O inventário é, na maioria dos casos, mais lento e mais caro do que precisa ser. Não porque o processo em si seja necessariamente complexo, mas porque os fatores que o complicam quase sempre existiam antes e poderiam ter sido endereçados com planejamento adequado. Entender o que define o custo e o tempo de um
A reconfiguração das famílias brasileiras nas últimas décadas trouxe ao direito de família perguntas que a legislação tradicional não antecipou com precisão. Uma delas é recorrente em famílias recompostas: a renda do novo cônjuge ou companheiro do alimentante pode ser considerada no cálculo da pensão alimentícia devida aos filhos de relacionamento anterior? A resposta, ao
Os efeitos patrimoniais da união estável são frequentemente subestimados por quem vive essa relação sem tê-la formalizado ou planejado adequadamente. A união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como entidade familiar, com consequências concretas sobre regime de bens, direitos sucessórios e reflexos previdenciários que merecem atenção independentemente do tempo de convivência ou do volume
